DECRETO N 115-2021, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
DECRETO N 107-2021, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
DECRETO N 106-2021, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
DECRETO N 105-2021, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
DECRETO N 104- 2021, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
DECRETO N 097, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021
DECRETO N 093-2021, DE 30 DE AGOSTO DE 2021
DECRETO N 089-2021, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
DECRETO N 086-21, DE 09 DE AGOSTO DE 2021
DECRETO N 082-21, DE 29 DE JULHO DE 2021
DECRETO N 081-2021, DE 26 DE JULHO DE 2021
DECRETO N 080-21, DE 26 DE JULHO DE 2021
DECRETO N 079-21, DE 22 DE JULHO DE 2021
DECRETO N 078-21, DE 22 DE JULHO DE 2021
DECRETO N 077, DE 22 DE JULHO DE 2021
DECRETO N 00076-21, DE 21 DE JULHO DE 2021
DECRETO N 00073-21, DE 19 DE JULHO DE 2021
DECRETO N 00072-21, DE 16 DE JULHO DE 2021
DECRETO N 00071-21, DE 16 DE JULHO DE 2021
DECRETO N 070-21, DE 14 DE JULHO DE 2021
DECRETO N 069-2021, DE 12 DE JULHO DE 2021
DECRETO N 068-21, DE 09 DE JULHO DE 2021
DECRETO N 067-21, DE 08 DE JULHO DE 2021
DECRETO N 066-21, DE 07 DE JULHO DE 2021
DECRETO N 065-21, DE 01 DE JULHO DE 2021
DECRETO N 064-21, DE 29 DE JUNHO DE 2021
DECRETO N 063-21, DE 25 DE JUNHO DE 2021
DECRETO N 00062-21, DE 22 DE JUNHO DE 2021
DECRETO N 74, DE 21 DE JUNHO DE 2021
DECRETO N 060-2021, DE 16 DE JUNHO DE 2021
