SECRETARIA

AMMAH

AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE HORIZONTE

RENE CORDEIRO GOMES DE FREITAS
PRESIDENTE
INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO

CNPJ: ../-

Telefone(s): (85) 9.9740-0068

E-MAIL: autarquiademeioambiente@horizonte.ce.gov.br

Horário: 07:30HRS AS 12:00HRS E DAS 13:30HRS AS 17:00HRS

Endereço: RUA BATURITÉ, 770 – CENTRO ADM. DOMINGÃO – PLANALTO HORIZONTE - CEP: 62884-000, Nº 770 - PLANALTO HORIZONTE - CEP: 62.884-000
CENTRO ADM. DOMINGÃO

Mais informações do orgão
Funções

A Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Horizonte (AMMAH) integra o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), como órgão local, nos termos da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, sendo responsável pelo controle, fiscalização e licenciamento ambiental em todo o município, em conformidade com o art. 6º, da Resolução do CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, art. 23, da Constituição Federal e Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011. O Órgão Ambiental foi instituído pela Lei Municipal nº 1.511, de 12 de setembro de 2022, o qual tem a Lei Municipal nº 1.553, de 07 de junho de 2023, que dispõe sobre a política municipal do meio ambiente do município de Horizonte.

   
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