Suspende, na forma do art. 10 da Lei Complementar Federal 173/2020, os prazos relativos aos concursos públicos realizados no âmbito da Câmara Municipal de Horizonte, em razão da pandemia de COVID-19 (Coronavírus).

Autoriza a suspensão dos pagamentos das contribuições patronais ao Fundo de Seguridade Social de Horizonte, nos termos do Art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 e dá outras providências.

Abre, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre o funcionamento das indústrias de fabricação de calçados e produtos de couro, sediadas no Município de Horizonte, e dá outras providências.

Dispõe sobre o expediente do serviço público municipal, durante o estado de calamidade pública no Município durante o período de enfrentamento da COVID-19.

Altera a redação do inciso II do art. 1º da Lei nº 1.356, de 14 de maio de 2020.

Prorroga o Ponto Facultativo nas repartições da Administração Publica Municipal, estabelecido no Decreto 32 de 05 de maio de 2020 e dá outras providências relativas ao enfrentamento da COVID-19.

Autoriza a transferência de recursos do Fundo Municipal de Educação para o Fundo Municipal de Saúde para o cumprimento de metas emergenciais de enfrentamento da Pandemia de COVID-19 e dá outras providências.

Prorroga o Ponto Facultativo nas repartições da Administração Pública Municipal, estabelecido no Decreto 30 de 22 de abril de 2020 e dá outras providências relativas ao enfrentamento da COVID-19.

Institui, no município de Fortaleza, a política de isolamento social rígido como medida de enfrentamento à Covid-19, e dá outras providências.

Prorroga, no âmbito estadual, as medidas restritivas de enfrentamento à Covid-19, e dá outras providências.

Considera, durante a vigência do estado de calamidade pública determinada pelo Decreto nº 33.510, de 16 de março de 2020, a máscara facial de proteção à transmissão do Covid-19, proveniente de trabalho manual de pessoas naturais, como produto de artesanato, na forma que indica e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 17.206, de 23 de abril de 2020, que cria o programa estadual de incentivo às doações para a saúde no âmbito da política de enfrentamento da Covid-19, e dá outras providências.

Dispõe sobre novas condições do parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa por conta dos efeitos da pandemia do Covid-19 (Coronavírus), altera o Decreto n.º 33.291, de 24 de setembro de 2019, o Decreto n.º 28.662, de 8 de março de 2007, e dá outras providências.

Altera o Decreto 33.509, de 13 de março de 2020.

Ratifica, para os fins que estabelece, a Declaração de Ocorrência de Calamidade Pública em todo o Estado do Ceará, em razão da Pandemia da COVID-19, doença infecciosa viral – COBRADE: 1.5.1.1.1, e dá outras providências.

Determina o adiantamento do pagamento de metade do décimo terceiro salário de aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social de Horizonte – FUNSEG para minorar os efeitos da pandemia provocada pelo novo coronavirus (COVID-19) junto aos referidos servidores inativos e pensionistas, bem como fomentar a economia do Município de Horizonte.

Abre ao Fundo Estadual de Saúde crédito adicional extraordinário de R$ 48.448.686,72 para criação de dotações orçamentárias ao vigente orçamento.

Prorroga o Ponto Facultativo nas repartições da Administração Publica Municipal, estabelecido no Decreto 25 de 05 de abril de 2020 e dá outras providências relativas ao enfrentamento da COVID-19.

Regulamenta a Lei nº 17.202, de 08 de abril de 2020, e institui o programa social de distribuição de gás em botijão para famílias em situação de maior vulnerabilidade social do estado do Ceará, durante o estado de calamidade pública ocasionado pela pandemia do novo coranavírus.

Institui Grupo de Trabalho Estratégico para a apresentação de plano que promova a retomada da atividade econômica no Estado e o acompanhamento das medidas adotadas no enfrentamento da pandemia da COVID-19, e dá outras providências.

Prorroga o Ponto Facultativo nas repartições da Administração Pública Municipal, estabelecido no Decreto 25 de 05 de abril de 2020 e dá outras providências relativas ao enfrentamento da COVID-19.

Prorroga, em âmbito estadual, as medidas necessárias ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 33.509, de 13 de março de 2020.

Suspende e prorroga os prazos concernentes a atos e procedimentos de natureza tributária de competência da Secretaria Municipal de Finanças de Horizonte/CE, na forma que indica.

Decreta Estado de Calamidade Pública no Município de Horizonte/CE, e dá outras providências.

Revoga dispositivos do Decreto nº 33.536, de 05 de abril de 2020, e dá outras providências.

Prorroga o Ponto Facultativo nas repartições da Administração Pública Municipal , estabelecido no Decreto 20 de 23 de março de 2020 e prorrogadas no Decreto 23 de 27 de março de 2020, e dá outras providências relativas ao enfrentamento da COVID-19.

Prorroga as medidas de enfrentamento à disseminação do novo coronavírus no estado do Ceará, e dá outras providências.

Reconhece, para os ?ns do disposto no Art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência de Estado de Calamidade Pública, nos termos da solicitação do Governador do Estado, encaminhada por intermédio da Mensagem nº 8.502, de 1.º de abril de 2020.