eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição	Procedimento	Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA	SIC AO REQUERENTE	20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO	ORGÃO AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO	REQUERENTE AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO	AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE	5 DIAS

Nome	Cargo
ANA CLAUDIA DE FRANCA MORAIS	SECRETÁRIO(A)
ANA PAULA CRISTOVAO DA SILVA	SECRETÁRIO(A)
ANTONIA KATIA DE OLIVEIRA MAIA	CHEFE DE GABINETE
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA	SECRETÁRIO(A)
FRANCISCO MARCELLO MARTINS DESIDERIO	PROCURADOR (A) CHEFE
GEZENIRA RODRIGUES DA SILVA	SECRETÁRIO(A)
ITACIANA CARNEIRO ANDRADE	SECRETÁRIO(A)
JAIME RIBEIRO DO NASCIMENTO	SECRETÁRIO(A)
JOAO FABRICIO DE ARAUJO SERRA	CONTROLADOR GERAL DO MUNICIPIO DE HORIZONTE
JOSE NETO MAIA	SECRETÁRIO(A)
RENE CORDEIRO GOMES DE FREITAS	PRESIDENTE
RICARDO DANTAS SAMPAIO	SECRETÁRIO(A)
RICARDO SANTOS TEIXEIRA	SECRETÁRIO(A)
URBANO COSTA LIMA	SECRETÁRIO(A)