IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
A depender, é necessário o prévio requerimento administrativo junto a Secretaria de Finanças de Horizonte.
Na forma do art. 218 da Lei Complementar nº 07/2017, Código Tributário do Município de Horizonte (CTM).
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CIPSIM
A depender, é necessário o prévio requerimento administrativo junto a Secretaria de Finanças de Horizonte.
Na forma do art. 173 da Lei Complementar nº 07/2017, Código Tributário do Município de Horizonte (CTM).
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA IPTU
Prévio requerimento administrativo, anualmente, junto a Secretaria de Finanças de Horizonte.
Na forma do art. 33 da Lei Complementar nº 07/2017, Código Tributário do Município de Horizonte (CTM).
REMISSÃO TRIBUTÁRIA
A depender, é necessário o prévio requerimento administrativo junto a Secretaria de Finanças de Horizonte.
Na forma do art. 18 da Lei Municipal nº 1.706/2025.
REPARCELAMENTO DE DÍVIDA
Prévio requerimento administrativo junto a Secretaria de Finanças de Horizonte, durante o período de validade do programa. Início em 15/12/2025, e término em 16/03/2026.
Reconhecimento da dívida na forma do Código Tributário do Município de Horizonte (CTM); da Lei Municipal nº 1.706/2025.
