DECRETO N 040, DE 25 DE JULHO DE 2019
DECRETO N 039 DE 24 DE JULHO DE 2019
DECRETO N 038 DE 18 DE JUNHO DE 2019
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DECRETO N 033, DE 05 DE JUNHO DE 2019
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DECRETO N 031 DE 31 DE MAIO DE 2019
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DECRETO N 030, DE 02 DE MAIO DE 2019
DECRETO N 029, DE 02 DE MAIO DE 2019
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DECRETO N 027 DE 17 DE ABRIL DE 2019
DECRETO N 026, DE 05 DE ABRIL DE 2019
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DECRETO N 025 DE 05 DE ABRIL DE 2019
DECRETO N 024 DE 05 DE ABRIL DE 2019(1)
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DECRETO N 009, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019
DECRETO N 008, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019
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