DECRETO N 064, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
DECRETO N 063 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
DECRETO N 062, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
DECRETO N 059 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019
DECRETO N 058, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
DECRETO N 057, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
DECRETO N 056 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019
DECRETO N 055, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019
DECRETO N 054, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019
DECRETO N 053, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019
DECRETO N 052, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019
DECRETO N 051, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019
DECRETO N 59 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2019
DECRETO N 050, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
DECRETO N 049, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019
DECRETO N 048, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019
DECRETO N 047, DE 06 DE SETEMBRO DE 2019
DECRETO N 046 DE 06 DE SETEMBRO DE 2019
DECRETO N 046, DE 06 DE SETEMBRO DE 2019
DECRETO N 045 DE 06 DE SETEMBRO DE 2019
DECRETO N 44, DE 06 DE SETEMBRO DE 2019
DECRETO 043, DE 06 DE SETEMBRO DE 2019
DECRETO N 042, DE 25 DE JULHO DE 2019
DECRETO N 041, DE 25 DE JULHO DE 2019
DECRETO N 040, DE 25 DE JULHO DE 2019
DECRETO N 039 DE 24 DE JULHO DE 2019
DECRETO N 038 DE 18 DE JUNHO DE 2019
DECRETO N 037 DE 18 DE JUNHO DE 2019
DECRETO N 033, DE 05 DE JUNHO DE 2019
DECRETO N 032 DE 05 DE JUNHO DE 2019
