ESTABELECER UMA RELAÇÃO DE COOPERAÇÃO MÚTUA PARA O CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES VOLTADAS À COBRANÇA DE TRIBUTOS, EM ESPECIAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS POR ATO INTER VIVOS (ITBI), DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP), DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS), DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR (IPVA), DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD), DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS), DA DÍVIDA ATIVA E DAS TAXAS DE AMBOS OS ENTES, BEM COMO, A UNIÃO DE ESFORÇOS NO SENTIDO DE PROMOVER A ATUALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIDORES, E DE MEDIDAS QUE VISEM A REPRESSÃO DAS FRAUDES CONTRA OS FISCOS ENVOLVIDOS, ENTRE OUTRAS FINALIDADES INDICADAS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: DISPOSTO NOS ARTIGOS 7°, 198, §4º E 5º E 199 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CTN, LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, E NO § 4º DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR N° 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, ART. 116 DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, COMBINADO COM O ART. 84, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 13.019/2014, ? ? ARTIGO 184 DA LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021. VIGÊNCIA: POR PRAZO INDETERMINADO, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO. FORO: COMARCA DE FORTALEZA. DATA DA ASSINATURA: 14 DE MARÇO DE 2025. SIGNATÁRIOS : RICARDO SANTOS TEIXEIRA – SECRETARIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS E FABRÍZIO GOMES DOS SANTOS – SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ , em Fortaleza , aos 07 de abril de 2025.

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