Data da portaria: 12/05/2026
Tipo: DESIGNAÇÃO
Secretaria: Secretaria de Educação
PORTARIA Nº 001.12.05.2026, de 12/05/2026. DESIGNA SERVIDORES QUE
INDICA PARA EXERCER A
FUNÇÃO DE GESTOR E
FISCAL DE CONTRATO. O(A) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
foram delegadas pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 2º, do Decreto
Municipal nº 001, de 02 de janeiro de 2009, que regulamenta a implantação da
descentralização administrativa, na forma do Decreto-Lei nº 200/67, de 25 de fevereiro
de 1967; nos termos da Lei Orgânica do Munícipio de Horizonte, e nos termos do artigo
117, da Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal Nº 450, de 28 de dezembro de 2023; CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 05.02.001.2025, de 05 de fevereiro de
2025, da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração do município de
Horizonte, a qual estipula os ditames quanto a gestão e fiscalização das contratações em
âmbito local; CONSIDERANDO o disposto no artigo 8º, §3º e artigo 117 e demais dispositivos da Lei
14.133/21 que exige da Administração Pública o dever de acompanhar, gerir e fiscalizar
a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado; CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter gestor e fiscal formalmente
designado durante toda a vigência dos contratos/convênios celebrados pela entidade. RESOLVE: Art. 1º Designar os(as) servidores(as) para atuar(em) na GESTÃO do(s) CONTRATO(S)
celebrado(s) entre o Município de Horizonte, através da Secretaria Municipal de
EDUCAÇÃO e a pessoa(s) jurídica(s) abaixo relacionada(s): FUNÇÃO/NOME Ronaldo Martins Lourenço Matrícula Nº 264470-3 EMPRESAS 01. RAZÃO SOCIAL: MOTOGRAFICA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA CNPJ: 10.670.251/0001-37 ENDEREÇO: RUA SAO PAULO, 1432 - CEP: 60.030-101 TELEFONE: 85 3238-2587 REPRESENTANTE: Geovanna Brasileiro de S6 Almeida CPF: XXX.951.123-XXBANCO: Banco BRADESCO AGÊNCIA: 769-2
E-MAIL: comercialmotografica@hotmail.com CONTA CORRENTE: 432-4Na certeza do pronto atendimento, aguardamos resposta o mais
breve possível. Art. 2º Designar os servidores para atuar (em) na FISCALIZAÇÃO do(s)
CONTRATO(S) celebrados entre o Município de Horizonte, através da Secretaria
Municipal de EDUCAÇÃO e a(s) pessoa(s) jurídica(s) abaixo relacionada(s): FUNÇÃO/NOME Fiscal de Contrato: JACINTA BATISTA DE CARVALHO
Matrícula Nº 264465-7 EMPRESAS 01. RAZÃO SOCIAL: MOTOGRAFICA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA CNPJ: 10.670.251/0001-37 ENDEREÇO: RUA SAO PAULO, 1432 - CEP: 60.030-101 TELEFONE: 85 3238-2587 REPRESENTANTE: Geovanna Brasileiro de S6 Almeida CPF: XXX.951.123-XX BANCO: Banco BRADESCO AGÊNCIA: 769-2 E-MAIL: comercialmotografica@hotmail.com CONTA CORRENTE: 432-4Na certeza do pronto atendimento, aguardamos resposta o mais breve
possível. Parágrafo único. A designação do fiscal de contrato específico para cada objeto será
estipulada nos documentos e elementos constantes da fase preparatória do procedimento. Art. 3º Esta portaria refere-se ao processo de REGISTRO DE PREÇOS VISANDO
FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL GRÁFICO DESTINADO A
ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL,
CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO
MUNICIPIO DE HORIZONTE/CE, tudo conforme especificações contidas no Edital e
anexos do processo originário na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2025.09.23.1-SR no qual restaram classificados os proponentes signatários. Art. 4º Para o exercício dessa função não será atribuída gratificação financeira. Art. 5º As atribuições e competências do gestor e fiscal de contrato serão aquelas
constantes da Instrução Normativa 05.02.001.2025, de 05 de fevereiro de 2025, da
Secretaria Municipal de Planejamento e Administração do município de Horizonte, doDecreto Municipal Nº 450, de 28 de dezembro de 2023 e da Lei Federal nº 14.133, de 1º
de abril de 2021. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Horizonte/CE, 12 de maio de 2026. Gezenira Rodrigues da Silva Secretária Municipal de Educação
Portaria Nº 97-I/2026
