Data da portaria: 06/05/2026
Tipo: DESIGNAÇÃO
Secretaria: Secretaria de Educação
PORTARIA Nº 001.06.05.2026, de 06/05/2026. DESIGNA SERVIDORES QUE
INDICA PARA EXERCER A
FUNÇÃO DE GESTOR E
FISCAL DE CONTRATO. O(A) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 2º,
do Decreto Municipal nº 001, de 02 de janeiro de 2009, que regulamenta a
implantação da descentralização administrativa, na forma do Decreto-Lei nº
200/67, de 25 de fevereiro de 1967; nos termos da Lei Orgânica do Munícipio de
Horizonte, e nos termos do artigo 117, da Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal
Nº 450, de 28 de dezembro de 2023; CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 05.02.001.2025, de 05 de fevereiro
de 2025, da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração do município
de Horizonte, a qual estipula os ditames quanto a gestão e fiscalização das
contratações em âmbito local; CONSIDERANDO o disposto no artigo 8º, §3º e artigo 117 e demais dispositivos
da Lei 14.133/21 que exige da Administração Pública o dever de acompanhar,
gerir e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um
representante devidamente designado; CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter gestor e fiscal
formalmente designado durante toda a vigência dos contratos/convênios
celebrados pela entidade. RESOLVE: Art. 1º Designar os (as) servidores (as) para atuar (em) na GESTÃO do(s)
CONTRATO(S) celebrado(s) entre o Município de Horizonte, através da
Secretaria Municipal de EDUCAÇÃO e a pessoa(s) jurídica(s) abaixo
relacionada(s): FUNÇÃO/NOME Gestor: Claudiana Domingos da Silva Matrícula Nº 011136-8 EMPRESAS RAZÃO SOCIAL: SAET MULTSERVIÇOS LTDA, estabelecida na Rua Joaquim Domingos Neto,
335 andar 2, CEP: 62.880-168 CENTRO - Horizonte-CE, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º
18.408.472/0001-43. Art. 2º Designar os servidores para atuar(em) na FISCALIZAÇÃO do(s)
CONTRATO(S) celebrados entre o Município de Horizonte, através da Secretaria
Municipal de EDUCAÇÃO e a(s) pessoa(s) jurídica(s) abaixo relacionada(s): FUNÇÃO/NOMEFiscal de Contrato: LUIZ ERNANI MARTINS Matrícula Nº 120866-7 EMPRESAS RAZÃO SOCIAL: SAET MULTSERVIÇOS LTDA, estabelecida na Rua Joaquim Domingos Neto,
335 andar 2, CEP: 62.880-168 CENTRO - Horizonte-CE, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º
18.408.472/0001-43. Parágrafo único. A designação do fiscal de contrato específico para cada objeto
será estipulada nos documentos e elementos constantes da fase preparatória do
procedimento. Art. 3º Esta portaria refere-se ao PREGÃO ELETRÔNICO N° 2025.09.26.1-
SRP, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E
EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE TABLETS PARA ATENDER AS DEMANDAS
DO PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL "TABLET NA ESCOLA", DE
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE HORIZONTE/CE, para o exercício dessa função não será
atribuída gratificação financeira. Art. 4º Para o exercício dessa função não será atribuída gratificação financeira. Art. 5º As atribuições e competências do gestor e fiscal de contrato serão
aquelas constantes da Instrução Normativa 05.02.001.2025, de 05 de fevereiro
de 2025, da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração do município
de Horizonte, do Decreto Municipal Nº 450, de 28 de dezembro de 2023 e da Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Horizonte/CE, 06 de maio de 2026.
