Data da portaria: 04/05/2026
Tipo: DESIGNAÇÃO
Secretaria: Secretaria de Educação
PORTARIA Nº 001.04.05.2026, de 04/05/2026. DESIGNA SERVIDORES QUE
INDICA PARA EXERCER A
FUNÇÃO DE GESTOR E FISCAL
DE CONTRATO. O(A) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
foram delegadas pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 2º, do Decreto
Municipal nº 001, de 02 de janeiro de 2009, que regulamenta a implantação da
descentralização administrativa, na forma do Decreto-Lei nº 200/67, de 25 de fevereiro
de 1967; nos termos da Lei Orgânica do Munícipio de Horizonte, e nos termos do artigo
117, da Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal Nº 450, de 28 de dezembro de 2023; CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 05.02.001.2025, de 05 de fevereiro de
2025, da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração do município de
Horizonte, a qual estipula os ditames quanto a gestão e fiscalização das contratações
em âmbito local; CONSIDERANDO o disposto no artigo 8º, §3º e artigo 117 e demais dispositivos da Lei
14.133/21 que exige da Administração Pública o dever de acompanhar, gerir e fiscalizar
a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente
designado; CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter gestor e fiscal formalmente
designado durante toda a vigência dos contratos/convênios celebrados pela entidade. RESOLVE: Art. 1º Designar os (as) servidores (as) para atuar (em) na GESTÃO do(s)
CONTRATO(S) celebrado(s) entre o Município de Horizonte, através da Secretaria
Municipal de EDUCAÇÃO e a pessoa(s) jurídica(s) abaixo relacionada(s): FUNÇÃO/NOME Gestor: Claudiana Domingos da Silva Matrícula Nº 011136-8 EMPRESAS RAZÃO SOCIAL: SMS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, estabelecida na Av.
Tropical, n° 2.565,Loja 1, Bairro Tropical, Contagem/MG, CEP: 32.070-380, inscrita no
CNPJ/MF sob o n.º 25.235.133/0001-78. RAZÃO SOCIAL: MAYVA IND E COM DE BICICLETAS IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA, estabelecida na Av. Jundiaí, n°415, Centro, Macaíba/RN, CEP:
59.280-220, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 07.675.257/0001-92. Art. 2º Designar os servidores para atuar(em) na FISCALIZAÇÃO do(s) CONTRATO(S)
celebrados entre o Município de Horizonte, através da Secretaria Municipal de
EDUCAÇÃO e a(s) pessoa(s) jurídica(s) abaixo relacionada(s): FUNÇÃO/NOME Fiscal de Contrato: Maria Jarbenia Moura de Oliveira Matrícula Nº 010243-1EMPRESAS RAZÃO SOCIAL: SMS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, estabelecida na Av.
Tropical, n° 2.565,Loja 1, Bairro Tropical, Contagem/MG, CEP: 32.070-380, inscrita no
CNPJ/MF sob o n.º 25.235.133/0001-78. RAZÃO SOCIAL: MAYVA IND E COM DE BICICLETAS IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA, estabelecida na Av. Jundiaí, n°415, Centro, Macaíba/RN, CEP:
59.280-220, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 07.675.257/0001-92. Parágrafo único. A designação do fiscal de contrato específico para cada objeto será
estipulada nos documentos e elementos constantes da fase preparatória do
procedimento. Art. 3º Esta portaria refere-se ao Pregão Eletrônico de N° 2026.01.29.4 - PE, cujo
objeto é AQUISIÇÃO DE BICICLETAS PARA PREMIAÇÃO DO PRÊMIO
ESTUDANTES EXCELENTES, DESTINADOS AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO DE HORIZONTE, para o exercício dessa função não será atribuída
gratificação financeira. Art. 4º Para o exercício dessa função não será atribuída gratificação financeira. Art. 5º As atribuições e competências do gestor e fiscal de contrato serão aquelas
constantes da Instrução Normativa 05.02.001.2025, de 05 de fevereiro de 2025, da
Secretaria Municipal de Planejamento e Administração do município de Horizonte, do
Decreto Municipal Nº 450, de 28 de dezembro de 2023 e da Lei Federal nº 14.133, de
1º de abril de 2021. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Horizonte/CE, 04 de maio de 2026.
