Data da portaria: 14/04/2026
Tipo: DESIGNAÇÃO
Secretaria: Secretaria de Educação
PORTARIA Nº 001.14.04.2026, de 14/04/2026. DESIGNA SERVIDORES QUE INDICA PARA EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO. O(A) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 2º, do Decreto Municipal nº 001, de 02 de janeiro de 2009, que regulamenta a implantação da descentralização administrativa, na forma do Decreto-Lei nº 200/67, de 25 de fevereiro de 1967; nos termos da Lei Orgânica do Munícipio de Horizonte, e nos termos do artigo 117, da Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal Nº 450, de 28 de dezembro de 2023; CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 05.02.001.2025, de 05 de fevereiro de 2025, da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração do município de Horizonte, a qual estipula os ditames quanto a gestão e fiscalização das contratações em âmbito local; CONSIDERANDO o disposto no artigo 8º, §3º e artigo 117 e demais dispositivos da Lei 14.133/21 que exige da Administração Pública o dever de acompanhar, gerir e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado; CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter gestor e fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos/convênios celebrados pela entidade. RESOLVE: Art. 1º Designar os(as) servidores(as) para atuar(em) na GESTÃO do(s) CONTRATO(S) celebrado(s) entre o Município de Horizonte, através da Secretaria Municipal de EDUCAÇÃO e a pessoa(s) jurídica(s) abaixo relacionada(s): FUNÇÃO/NOME Gestor: Claudiana Domingos da Silva Matrícula Nº 011136-8 EMPRESAS RAZÃO SOCIAL: A7 SOLUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA CNPJ: 23.663.900/0001-14 ENDEREÇO: RUA IDELZUITE SILVEIRA, 247 B. BARROCÃO, ITAITINGA-CE CEP:61.887-506 TELEFONE: (85) 9 9191-2165 / 9 9432-5709 REPRESENTANTE: Mateus Freire Barros CPF: 605.006.793-71 BANCO: 336 BANCO C6 S.A. AGÊNCIA Nº 0001 C.C. Nº 39539059-1 E-MAIL: a7.solucoes.ind@gmail.com RAZÃO SOCIAL: INVICTUS FIRE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO LTDA CNPJ: 12.118.086/0001-30 ENDEREÇO: RUA PR-439, KM 59 S/N SANTA JOANA SANTA ANTÔNIO DA PLATINA PARANÁ CEP:86430-000 TELEFONE: (43) 9 9668 - 0098 REPRESENTANTE: Ronaldo Torregrossa Quiles CPF: xxx.311.259-xx E-MAIL: licitacao@invictusfire.com.br Art. 2º Designar os servidores para atuar(em) na FISCALIZAÇÃO do(s) CONTRATO(S) celebrados entre o Município de Horizonte, através da Secretaria Municipal de EDUCAÇÃO e a(s) pessoa(s) jurídica(s) abaixo relacionada(s): FUNÇÃO/NOME Fiscal de Contrato: Maria Jarbênia Moura de Oliveira Matrícula Nº 010243-1 EMPRESAS RAZÃO SOCIAL: A7 SOLUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA CNPJ: 23.663.900/0001-14 ENDEREÇO: RUA IDELZUITE SILVEIRA, 247 B. BARROCÃO, ITAITINGA-CE CEP:61.887-506 TELEFONE: (85) 9 9191-2165 / 9 9432-5709 REPRESENTANTE: Mateus Freire Barros CPF: 605.006.793-71 BANCO: 336 BANCO C6 S.A. AGÊNCIA Nº 0001 C.C. Nº 39539059-1 E-MAIL: a7.solucoes.ind@gmail.com RAZÃO SOCIAL: INVICTUS FIRE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO LTDA CNPJ: 12.118.086/0001-30 ENDEREÇO: RUA PR-439, KM 59 S/N SANTA JOANA SANTA ANTÔNIO DA PLATINA PARANÁ CEP:86430-000 TELEFONE: (43) 9 9668 - 0098 REPRESENTANTE: Ronaldo Torregrossa Quiles CPF: xxx.311.259-xx E-MAIL: licitacao@invictusfire.com.br Parágrafo único. A designação do fiscal de contrato específico para cada objeto será estipulada nos documentos e elementos constantes da fase preparatória do procedimento. 1.1. Art. 3º Esta portaria refere-se ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.11.24.1 - SRP, cujo objeto é AQUISIÇÕES DE VASILHAMES E SERVIÇOS DE RECARGA DE EXTINTORES DE INCÊNCIDIO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE/CE, tudo conforme especificações contidas no Edital e anexos do processo originário na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.11.24.1 - SRP, no qual restaram classificados os proponentes signatários. Art. 4º Para o exercício dessa função não será atribuída gratificação financeira. Art. 5º As atribuições e competências do gestor e fiscal de contrato serão aquelas constantes da Instrução Normativa 05.02.001.2025, de 05 de fevereiro de 2025, da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração do município de Horizonte, do Decreto Municipal Nº 450, de 28 de dezembro de 2023 e da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Horizonte/CE, 14 de abril de 2026. Gezenira Rodrigues da Silva Secretária Municipal de Educação Portaria Nº 97-I/2026
