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DISPENSA - LEI FEDERAL N.º 13.979/2020 (COVID 19): DL 2021.04.19.1 - EXERCÍCIO: 2021 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 19/04/2021
Data da divulgação do extrato: 19/04/2021
Data da ratificação: 19/04/2021
Data da divulgação da ratificação: 19/04/2021
Valor estimado: R$ 79.900,00 (setenta e nove mil, novecentos)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS EM CARÁTER EMERGENCIAL, VISANDO GARANTIR SUPRIMENTO ALIMENTAR AS FAMÍLIAS EM CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE SÓCIOECONÔMICA, E QUE PRECISAM MANTER-SE EM CASA EM RAZÃO DE ORIENTAÇÃO SANITÁRIA DAS AUTORIDADES CONSTITUÍDAS, PARA O COMBATE À PROLIFERAÇÃO DO CONTÁGIO DA COVID-19, FUNDAMENTADA NA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Nº 8.742 DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 E EM ATENDIMENTO AO DECRETO Nº 023/2021 DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO DE HORIZONTE-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu sobre o proponente abaixo especificado, por ter o mesmo apresentado a proposta de preços de menor valor, sendo a mais vantajosa para a administração pública.
Justificativa do preço
A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Municipal deve ser meta permanente de qualquer administração, razão pela qual a justificativa do preço é requisito indispensável à formalização de processos desta natureza, a teor do inciso III, do parágrafo único do artigo 26 da lei de licitações. Vê-se, pois, que a administração contratará daquele proponente que ofereceu a proposta mais vantajosa, de menor preço, observada através de pesquisas de preços de mercado, realizadas entre três proponentes, onde foi apurado pelo Departamento de compras.
Fundamentação legal
Contratação direta através do processo administrativo de Dispensa de Licitação Nº 2021.04.19.1, fundamentada no Art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas demais alterações, c/c Decreto Municipal nº 023/2021 e fundamentada na Lei Orgânica da Assistência Social nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
19/04/2021 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO FLANELÓGRAFO NA SEDE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão ROSILANDIA RIBEIRO DA SILVA
Responsável pela Informação ROSILANDIA RIBEIRO DA SILVA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico FRANCISCO MARCELLO MARTINS DESIDERIO
Responsável pela Ratificação MARCELHA PINHEIRO DE MELO
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PDF 257KB
PROCESSO DE DL Nº2021.04.19.1 PDF 4MB
CERTIDÃO DE AFIXAÇÃO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PDF 144KB
DECLARAÇÃO DE DISPENSA PDF 288KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 293KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
22/04/2021 CONTRATO ORIGINAL 2021.04.22.2 2021 PEDRO PAULO PAIVA RODRIGUES 79.900,00 22/04/2021
31/07/2021
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