Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1164/2017

31/01/2017

ALTERA O ART. 2° DA LEI N° 1.126 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016, SEM ALTERAÇÃO DE VALORES DA FORMA QUE INDICA.

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