Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1202/2017

31/01/2017

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE HORIZONTE (PREFH) E OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS Á RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO.

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