Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 805/2010
31/01/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REPASSES DE RECURSOS DE INCENTIVO AO ESPORTE, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Horizonte - CE
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