Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1300/2019

31/01/2019

ALTERA O ART 6º DA LEI Nº 1196 DE 2017 PRAZO MÍNIMO DE 5 ANOS E MÁXIMO DE 35 ANOS

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