Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.719/2026
12/03/2026
DIPÕE SOBRE O SEPULTAMENTO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO (CÃES E GATOS) EM CEMITÉRIOS PÚBLICOS E PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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