Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1342/2020
31/01/2020
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL LEI Nº 1329 DE 2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO DO BNDES COM INTERVENIÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL R$ 40.000.000,00
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