Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1476/2022

31/01/2022

PROIBE O MANUSEIO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS E QUAISUQE ARTEFATOS PIROCINETICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSOS NO MUNICIPIO DE HORIZONTE.

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