Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1354/2020

24/03/2020

Reconhece estado de calamidade pública no Município de Horizonte para enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus.

Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito

Prefeito Manoel Gomes de Farias Neto

CNPJ: 23.555.196/0001-86

() -

Av Presidente Castelo Branco, 5100 - Centro, 62.880-000

07:30hrs As 12:00hrs e das 13:30hrs As 17:00hrs