Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 36/1990

31/01/1990

DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE LICITAÇÃO E CONTROLE DE CONTAS, INSTITUÍDA PELO ARTIGO 82, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE.

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