Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 101/1993
31/01/1993
DETERMINA QUE A AVENIDA PRESIDENTE CASTELO BRANCO TENHA SEU INÍCIO NA LOCALIDADE DA COLUNA E TERMINE NO KM 44.5, QUE É O LIMITE DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE.
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