Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 224/1996

31/01/1996

ALTERA O ART. 86 E SEUS PARÁGRAFOS E O ART. 91 DA LEI 078/1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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