Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1573/2023
31/01/2023
DISPÕE SOBRE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS (REFIS) DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APLICADAS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE HORIZONTE DEMUTRAN, INSCRITAS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, APLICADAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2022.
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