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Lista de decretos Foram encontrados 574 registros Informações atualizadas em: 22/05/2026 - 08:36:00

Decreto: 002/2019 02/01/2019

DECRETO N 002, DE 02 DE JANEIRO DE 2019

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Decreto: 001/2019 02/01/2019

DECRETO N 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2019

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Decreto: 033/2018 10/09/2018

DECRETO N 033 DE 10 DE SETEMBRO DE 2018

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Decreto: 036/2015 30/04/2015

DECRETO N 036, DE 30 DE ABRIL DE 2015

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