Data do decreto: 04/08/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA PARA O PAGAMENTO DO PREÇO PÚBLICO DEVIDO PELOS PERMISSIONÁRIOS DOS BOXES E DO RESTAURANTE DO TERMINAL RODOVIÁRIO MARIA DE NAZARÉ TAVEIRA, SELECIONADOS POR MEIO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
