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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 904/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 22/06/2026
Descrição: INSTITUI, DIVULGA E REGULAMENTA A AGENDA TRANSVERSAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2026–2029 DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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