Data do decreto: 30/04/2020
Descrição: Dispõe sobre novas condições do parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa por conta dos efeitos da pandemia do Covid-19 (Coronavírus), altera o Decreto n.º 33.291, de 24 de setembro de 2019, o Decreto n.º 28.662, de 8 de março de 2007, e dá outras providências.
