Data do decreto: 21/04/2020
Descrição: Regulamenta a Lei nº 17.202, de 08 de abril de 2020, e institui o programa social de distribuição de gás em botijão para famílias em situação de maior vulnerabilidade social do estado do Ceará, durante o estado de calamidade pública ocasionado pela pandemia do novo coranavírus.
