DECRETOS ESTADUAIS: 33.526/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 24/03/2020
Descrição: Suspende e prorroga, por conta dos efeitos da pandemia do COVID-19 (Coronavírus), os prazos concernentes a atos e procedimento da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e da Procuradoria do Estado do Ceará.