Quantidade total de membros titulares: 1
Atribuições Principais do CAE: Fiscalização de Recursos: Acompanhar a aplicação dos recursos federais (FNDE) e municipais destinados à alimentação escolar. Qualidade da Merenda: Monitorar a qualidade dos produtos, aceitabilidade dos cardápios e as condições higiênico-sanitárias na preparação e armazenamento. Prestação de Contas: Analisar e emitir parecer conclusivo (aprovação ou reprovação) sobre o relatório anual de gestão do PNAE. Acompanhamento da Gestão: Fiscalizar o processo de licitação, a compra de alimentos (incluindo a agricultura familiar) e a distribuição nas escolas. Controle Social: Ouvir e encaminhar reivindicações da comunidade escolar sobre a merenda, atuando como elo entre alunos e a gestão. O CAE deve ter estrutura para funcionar e assegurar a transparência, sendo composto por representantes do poder executivo, trabalhadores da educação, pais de alunos e sociedade civil. A falta de constituição do CAE pode suspender os repasses do FNDE
| Data | Documento | Descrição | Arquivos |
| 20/02/2026 | PORTARIA DE HOMOLOGAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR |
