Informações do conselho
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Horizonte/Ce, é um órgão deliberativo e fiscalizador da Política Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente (art. 87 da Lei 8.060/90 - ECA) criado pela Lei nº 050/1990, de 17 de outubro de 1990, alterada pela Lei nº 1.1421/2021, de 16 de julho de 2021. Composto de forma paritária por representantes da Sociedade Civil e do Poder Público, ele garante que as políticas públicas atendam às reais necessidades de nossas crianças e adolescentes.
