Quantidade total de membros titulares: 1
Principais Atribuições e Características: Controle Social: Acompanha a aplicação de recursos e fiscaliza o cumprimento da valorização dos profissionais da educação. Emissão de Pareceres: Analisa e emite parecer conclusivo sobre as contas do FUNDEB, além de validar os dados no sistema SIOPE. Supervisão: Supervisiona o Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária para garantir a correta aplicação das verbas. Composição: Formado por representantes do Executivo, professores, servidores, pais de alunos, estudantes e representantes do Conselho Tutelar/Conselho Municipal de Educação. Cadastro Obrigatório: Deve ser cadastrado e atualizado no sistema SISCACS/FNDE para garantir a regularidade do município. O CACS-FUNDEB não substitui as instâncias de controle interno (Prefeitura) ou externo (Tribunal de Contas), sendo um mecanismo de controle social para garantir que os recursos melhorem a qualidade do ensino básico
