Principais Atribuições do CME de Horizonte: Fiscalização: Acompanhar infraestrutura, segurança, acessibilidade e, principalmente, o padrão de ensino das escolas públicas, privadas e creches filantrópicas. Normatização e Deliberação: Elaborar normas complementares à legislação federal/estadual, além de autorizar o funcionamento de instituições de ensino e cursos no município. Monitoramento e Avaliação: Avaliar o desempenho do sistema de ensino local, monitorando o cumprimento das metas dos Planos Municipal e Nacional de Educação (PME/PNE). Aconselhamento: Assessorar o Poder Executivo na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas de educação. Gestão Democrática: Promover a participação da sociedade, garantindo o direito à voz e voto na construção da política educacional. Acompanhamento da Educação Integral: Atuar no monitoramento de programas educacionais, incluindo a educação em tempo integral. O CME funciona como mediador entre a sociedade e os gestores da Educação municipal, assegurando a qualidade do ensino e a democratização do acesso