A Prefeitura de Horizonte recebeu e está em devido cumprimento das seguintes recomendações feitas pelo Ministério Público Eleitoral do Estado do Ceará, através da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Horizonte, em resumo: encaminhar a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Horizonte cópias do procedimento de dispensa de licitação ocorridos nas secretarias de Saúde e Assistência Social e Trabalho, em razão do Decreto Municipal nº 21/2020 e Lei Municipal nº 1.354/2020 de ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DEVIDO PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19).
