Dispõe sobre a ratificação dos termos do decreto estadual nº 34.458 de 11 de dezembro de 2021 e decreto estadual nº 34.475 de 16 de dezembro de 2021, notadamente no que se refere à necessidade de comprovação de imunização para ingresso em locais de uso coletivo e eventos de qualquer natureza e dá outras providências.
