NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
1361 09/06/2020 Abre, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
1360 09/06/2020 Autoriza a suspensão dos pagamentos das contribuições patronais ao Fundo de Seguridade Social de Horizonte, nos termos do Art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
1359 09/06/2020 Suspende, na forma do art. 10 da Lei Complementar Federal 173/2020, os prazos relativos aos concursos públicos realizados no âmbito da Câmara Municipal de Horizonte, em razão da pandemia de COVID-19 (Coronavírus). 2020 LEI MUNICIPAL
1357 22/05/2020 Altera a redação do inciso II do art. 1º da Lei nº 1.356, de 14 de maio de 2020. 2020 LEI MUNICIPAL
1356 14/05/2020 Autoriza a transferência de recursos do Fundo Municipal de Educação para o Fundo Municipal de Saúde para o cumprimento de metas emergenciais de enfrentamento da Pandemia de COVID-19 e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
1354 24/03/2020 Reconhece estado de calamidade pública no Município de Horizonte para enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus. 2020 LEI MUNICIPAL
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Emitido dia 05/04/2025 às 01:45:14